Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3713 de 2013 | Proposição prejudicada | 11/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3713 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
11/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Em razão do exposto e para fins de atendimento do disposto no art. 67, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 72, I, “a” do Regimento Interno, critérios de juridicidade e técnica legislativa, bem como na tentativa de encontrar uma solução adequada à questão submetida à análise desta Casa, atuando na defesa do interesse público, a CLJR vota pela constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do substitutivo anexo.