Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3707 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 20/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3707 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
20/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de redação favorável, com o acréscimo das 2 emendas aprovadas.