Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3707 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 20/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3707 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
20/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto. A esse projeto foi apresentada duas emendas de autoria do Vereador João Bosco de Castro Borges. As emendas receberam parecer favorável da CLJR.