Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3706 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 20/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3706 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2013
Unidade Local
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CFOFF, ante o exposto, por entender que o Projeto de Lei em análise observou os requisitos legais pertinentes à matéria, guardando, inclusive, semelhança textual com os anteriormente votados nesta Casa e que a única emenda apresentada é compatível e adequada, até porque foi prestigiada na LDO de 2013, vota pela aprovação da matéria. Foi apresentada uma emenda modificativa de autoria do Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro. A CFOFF emitiu parecer favorável à mesma.