Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3700 de 2013 | Parecer Contrário da CLJR | 20/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3700 de 2013)

A CLJR Em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, emite parecer pela existência de vicio de juridicidade e, por conseguinte pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 3.700, de 11 de junho de 2013, que “Institui o Programa ‘Farmácia Verde’ e dá outras providências.”, sugerindo ao autor a transformação da proposição em indicação a ser dirigida ao Executivo, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender que trata de medida de relevante interesse público e que deve ser implantada em Patos de Minas, desde que observados os parâmetros da legislação de regência acima citada.
Em sendo outro o entendimento (caso o plenário entenda pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria), sugere-se que a Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social, elabore substitutivo para fins de adequar às regras atuais da “Farmácia Viva”.