Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3655 de 2013 | Parecer Contrário da CLJR | 20/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3655 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
20/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pela existência de vício formal de constitucionalidade (vício de iniciativa) do Projeto de Lei n.º 3.655, de 28 de maio de 2013, que “Autoriza servidoras públicas municipais a serem dispensadas do serviço, por um dia, para realizarem exame de mamografia e dá outras providências”.
Sugere-se, entretanto, a transformação da proposição em indicação a ser dirigida ao prefeito, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender que trata de medida de relevante interesse público e que deve ser incentivada e cumprida no âmbito do Sistema Único de Saúde conforme previsão legal.
Sugere-se, entretanto, a transformação da proposição em indicação a ser dirigida ao prefeito, na forma do art. 187 do Regimento Interno, por entender que trata de medida de relevante interesse público e que deve ser incentivada e cumprida no âmbito do Sistema Único de Saúde conforme previsão legal.