Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6640 de 2026 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6640 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator da CLJR, Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.