Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6624 de 2026 | Proposição devolvida à CLJR com parecer | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6624 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à CLJR com parecer
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria emitiu parecer entendendo que o Projeto de Lei não atende aos requisitos legais, padecendo de vícios, razão pela qual opinou pelo INDEFERIMENTO DE SUA TRAMITAÇÃO, nos termos do artigo 94, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, sugerindo que seja TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO ao Poder Executivo.