Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6659 de 2026 | Distribuído às Comissões | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6659 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.