Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026 | PRAZO DECORRIDO | 17/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Vereador - gabinete - VERGAB
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
PRAZO DECORRIDO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 1002/2026, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 6 de abril de 2026, pelo arquivamento, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 9 de abril de 2026, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 16 de abril de 2026, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 9 de abril de 2026, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 16 de abril de 2026, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.