Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3633 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 16/05/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3633 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
16/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de redação favorável.