Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6635 de 2026 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6635 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O Relator da CLJR, Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta emitiu parecer favorável.