Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6629 de 2026 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6629 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator da CLJR , Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta emitiu parecer favorável de constitucionalidade e legalidade.