Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026 | Parecer pelo arquivamento da proposição | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo arquivamento da proposição
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator da CLJR acatou o Parecer Jurídico e emitiu parecer pelo arquivamento do projeto.