Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026 | Proposição devolvida à CLJR com parecer | 01/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à CLJR com parecer
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei não atende aos requisitos legais, padecendo de vícios, razão pela qual opina pelo seu arquivamento, nos termos do art. 46, II do Regimento Interno da Câmara, ou que seja transformado em indicação ao Poder Executivo, conforme preconização do artigo 118 do Regimento Interno da câmara Municipal.