Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026 | Aguarda emissão de parecer jurídico | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1002 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguarda emissão de parecer jurídico
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator da CLJR, Vereador Paulo Augusto Corrêa solicitou parecer jurídico.