Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6635 de 2026 | Distribuído às Comissões | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6635 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto encaminhado à CLJR e CFOT para emissão de pareceres de Constitucionalidade, Legalidade e de Mérito, respectivamente.