Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 999 de 2026 | Encaminhada e aguardando sanção do Executivo Municipal | 27/03/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 999 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2026

Unidade Local

Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG

Unidade Destino

Executivo Municipal - EM

Data Encaminhamento

27/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhada e aguardando sanção do Executivo Municipal

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição de Lei Complementar nº 489/2026 encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.