Projeto de Resolução nº 275 de 2013 | Parecer pelo arquivamento da proposição | 09/05/2013 (Projeto de Resolução nº 275 de 2013)

A CLJR,em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, voto arquivamento do Projeto de Resolução nº 275, de 18 de abril de 2013, que “Institui o Programa ‘Visite a Câmara’ no município de Patos de Minas”, por entender que o mesmo carece de juridicidade, ante a falta do requisito inovação legislativa, porquanto a Resolução nº 255, de 17 de fevereiro de 2009, que cria a Escola do Legislativo de Patos de Minas “Vereador Adalto Antônio Gonçalves” já regula a matéria em termos mais amplos.