Projeto de Resolução nº 354 de 2026 | Distribuído às Comissões | 20/03/2026 (Projeto de Resolução nº 354 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado à CLJR para emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.