Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6612 de 2026 | Distribuído às Comissões | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6612 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

Gabinete da presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuído às Comissões

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado à CLJR para emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.