Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6599 de 2026 | Distribuído às Comissões | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6599 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto encaminha à CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.