Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6589 de 2026 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6589 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator da CLJR, vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.