Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3635 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 14/05/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3635 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2013
Unidade Local
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
Unidade Destino
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
Data Encaminhamento
14/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CFOFF emitiu parecer de mérito favorável.