Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6546 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6546 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

Executivo Municipal - EM

Unidade Destino

Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.

Data Encaminhamento

04/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Municipal nº 9.105, de 4 de março de 2026.