Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6545 de 2026 | Proposição transformada em lei | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6545 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 9.083, de 13 de fevereiro de 2026.