Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6554 de 2026 | Proposição Aprovada em 2º Turno | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6554 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

12/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Aprovada em 2º Turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto aprovado em segundo turno por 15 votos favoráveis. Ausentes os Vereadores Júlio César Gonçalves e Otaviano Marques de Amorim.