Projeto de Decreto Legislativo nº 1699 de 2026 | Proposição transformada no Decreto Legislativo | 13/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1699 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Diretoria Adjunta Legislativa - DALEG
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada no Decreto Legislativo
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto transformado no Decreto Legislativo nº 1692, de 13 de fevereiro de 2026.