Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6554 de 2026 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6554 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O Relator da CLJR, Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta devolveu o projeto com parecer favorável.