Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6532 de 2026 | Aprovado em Turno Único | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6532 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

12/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em Turno Único

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto aprovado em turno único por 15 votos favoráveis. Ausentes os Vereadores Júlio César Gonçalves e Otaviano Marques de Amorim.