Projeto de Decreto Legislativo nº 1699 de 2026 | Parecer Favorável da Comissão Especial | 12/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1699 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Comissão Especial - COMESPECIA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão Especial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão Especial emitiu o parecer favorável.