Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 988 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/01/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 988 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
05/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 744, de 5 de janeiro de 2026.