Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 995 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 995 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 740, de 19 de dezembro de 2025.