Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6266 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6266 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator da CLJR, vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.