Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 987 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 20/10/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 987 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
20/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator da CLJR, vereador Itamar André dos Santos emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.