Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 986 de 2025 | Proposição devolvida à CLJR com parecer | 18/11/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 986 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
18/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à CLJR com parecer
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica, opinou favoravelmente quanto à legalidade e à constitucionalidade do presente projeto de Lei Complementar, DESDE QUE precedida à consulta ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) acerca do teor do projeto, com vistas a atender à legislação de política urbana e ao princípio da democracia participativa.