Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6507 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6507 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica opina favoravelmente quanto à legalidade e à constitucionalidade do projeto.