Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6266 de 2025 | Proposição reencaminhada a Comissão | 04/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6266 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
04/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição reencaminhada a Comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria opinou favoravelmente quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, desde que, apresentada a estimativa de impacto financeiro, a declaração do ordenador de despesa, e suprimido o artigo 3º do projeto de lei, tendo em vista que o acompanhamento e fiscalização serão regulamentados pelo Executivo, conforme já está previsto no art. 5º.