Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 983 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/09/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 983 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.