Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6406 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6406 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável.