Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6346 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 18/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6346 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2025
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
18/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.