Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 952 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer de Constitucionalidade | 26/05/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 952 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2025

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

26/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer de Constitucionalidade

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto reencaminhado à CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.