Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6252 de 2025 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 09/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6252 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR e CECTEL emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis, respectivamente.