Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 497 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 11/04/2013 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 497 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR apresentou uma emenda e emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.