Projeto de Resolução nº 348 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 07/04/2025 (Projeto de Resolução nº 348 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
07/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.