Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6102 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
17/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.