Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6157 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 24/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6157 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2025
Unidade Local
CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
24/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR e CECTEL emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis, respectivamente.