Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6087 de 2024 | Aguardando emissão de parecer(es) | 02/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6087 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Data Encaminhamento
02/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer(es)
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR solicitou parecer da Procuradoria Jurídica sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.