Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5952 de 2024 | Proposição transformada em lei | 12/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5952 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
12/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 8.753, de 12 de novembro de 2024.