Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6054 de 2024 | Aguardando apresentação de recurso | 07/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6054 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Gabinete da presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
07/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 6054/2024, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, pelo ARQUIVAMENTO, no dia 4 de novembro de 2024, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Assim, no dia 7 de novembro do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o presidente indeferiu a sua tramitação e abriu prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 14 de novembro de 2024.
Assim, no dia 7 de novembro do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o presidente indeferiu a sua tramitação e abriu prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 14 de novembro de 2024.